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União e Estados chegam a acordo sobre perdas com Lei Kandir; MT receberá R$ 6,5 bi

Da Redação

Todos os Estados, o Distrito Federal e a União alcançaram um acordo sobre a compensação das perdas geradas pela Lei Kandir, que isentou as exportações da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilhões pela União aos Estados e o DF. Desse total, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037.

Mato Grosso deve ficar com R$ 6,552 bilhões, divididos da seguinte maneira: R$ 1,638 bilhão (25%) para os 141 municípios; e R$ 4,914 bilhões (75%) para o governo estadual.

O envio do valor restante fica sujeito a condicionantes, como a aprovação de uma emenda constitucional sobre o Pacto Federativo e o leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, inicialmente previsto para ocorrer este ano.

Ontem (19), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou a concordância do governo federal com o acordo. Os Estados já haviam se manifestado a favor em 13 de maio, após os termos terem sido aprovados em abril no Fórum Nacional de Governadores.

O assunto está na pauta desta quarta-feira (20) do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve homologar o acordo para que passe a ter validade.

Para o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, esse acordo é um grande avanço federativo. “Ele teve a anuência dos 27 governadores com a União e demonstra um amadurecimento nas relações federativas. Espero que outros temas também possam resultar em acordo”, comemorou acrescentando que este recurso é um dinheiro de aplicação livre e que permitirá ao governo estadual fazer investimentos essenciais em logística, educação e saúde.

No acordo, o governo federal se compromete a iniciar o pagamento ainda neste ano, após encaminhar em até 2 meses, depois da homologação pelo STF, um projeto de lei ao Congresso estabelecendo os critérios e a abertura de orçamento para a compensação. Os pagamentos serão de R$ 4 bilhões por ano para os estados, entre 2020 e 2030. A divisão será feita de 50% com critérios estabelecidos pelas exportações dos Estados (FEX) e a outra metade pelo coeficiente de participação fixa dos estados.

O relator da proposta sobre a Lei Kandir no Senado, senador Wellington Fagundes (PL), lembrou que esse acordo é uma luta antiga entre os Estados e a União. “Trata-se de uma grande conquista, uma vitória para os estados que têm dado importante contribuição ao país com as exportações. Uma luta antiga, que materializamos com a aprovação na Comissão Especial de um relatório de minha autoria, em que se reconhece uma dívida histórica”, resumiu.

No acordo ainda ficou estabelecido que o governo federal não dispensará esforços para aprovar no Congresso o Pacto Federativo, incluindo alterações na Constituição Federal, como a revogação do artigo que estabelece que a União legisle para compensar os estados exportadores. Caso seja aprovado, a compensação passará a ser obrigatória, ou seja, não dependerá de governos.

Entenda

As disputas sobre o tema duravam perto de 24 anos, desde que a Lei Kandir foi sancionada, em setembro de 1996. A lei, que leva o nome do então ministro do Planejamento, Antônio Kandir, ampliou para todo tipo de mercadoria a isenção de ICMS que vigorava desde 1988 somente sobre produtos industrializados.

Em 2003, tal isenção irrestrita foi inserida na Constituição pela emenda 42, que previa a aprovação de uma lei complementar com critérios para que a União compensasse a perda de arrecadação dos estados. Dez anos depois, em 2013, a lei complementar ainda não havia sido aprovada, e o estado do Pará pediu ao Supremo que declarasse a omissão do Congresso e obrigasse os parlamentares a regulamentar a compensação.

O Supremo chegou a declarar a omissão do Congresso em 2016, quando deu prazo de 12 meses para a aprovação da lei. Se isso não fosse feito, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecer os termos dos repasses, decidiu então o plenário, por maioria. Até hoje, porém, nenhuma das duas determinações foi cumprida.

Para tentar resolver a questão, o relator do tema, ministro Gilmar Mendes, promoveu reuniões de conciliação entre as partes, que chegaram agora a um acordo.

Fonte: Agência Brasil / Gazeta Digital


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