Foto: Sinjusmat

Sinjusmat cobra da ALMT análise do projeto de lei sobre RGA do judiciário

Sinjusmat

Em ofício direcionado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, a diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat) requereu que seja dada a devida presteza na análise do projeto de lei que versa sobre a o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) das tabelas de subsídio dos servidores do poder judiciário do estado de Mato Grosso, destacando que se trata de matéria já aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

A assessoria jurídica do Sinjusmat ainda fez questão de destacar o estudo orçamentário da Coordenadoria de Planejamento (Coplan) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concluiu que há previsão orçamentária e financeira para a revisão geral anual.

“Assim sendo, esta morosidade perpétua constitui conduta omissiva ilegal da presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Tratando-se de ilegalidade atingida por ofensa ao princípio da eficiência e da razoabilidade da administração pública e a sucessiva configuração do abuso de poder”, completa Bruno Boaventura, advogado do Sinjusmat.

Confira a íntegra do ofício/requerimento do Sinjusmat à ALMT:


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