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Sindspen-MT se reúne com chefe de gabinete na Assembleia Legislativa

Sindspen-MT

Na manhã desta sexta-feira (4) a presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindspen), Jacira Maria da Costa junto a Comissão Negociadora participaram de uma reunião com chefe de gabinete, do deputado estadual João Batista, João Fernando Feitoza Santos, além da representante do setor jurídico do gabinete.

O encontro teve como objetivo rever o conteúdo do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05, que cria a Polícia Penal, no Estado, devido vários sites terem publicado o texto diferenciado, do qual já foi aprovada em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

“Estamos defendendo a não alteração do referido texto e que seja mantido o mesmo na votação em segundo turno”, explicou a presidente do Sindspen, Jacira Maria.

Confira na íntegra o texto parcialmente aprovado em primeiro turno:

Subseção V

Da Polícia Penal

“Art. 85  A Polícia Penal vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal do Estado é responsável pela segurança dos estabelecimentos penais.

§  1° A Polícia Penal será dirigida por policial penal estável na carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, o qual se subordina-se.

§ 2° O preenchimento do quadro de servidores das Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos de carreira dos atuais agentes penitenciários estaduais”.

Art. 6° Fica alterado o art. 89 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 89 Lei complementar disporá sobre a organização, estatuto, competência, atribuições, estrutura, investidura, direitos, deveres, prerrogativas e regime disciplinar da Polícia Penal, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública estaduais e federais”.


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