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Sindspen-MT publica nota de repúdio à mais uma fala do governador

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Em entrevista recente ao Programa de televisão “Passando a Limpo com Agnelo Corbelino”, o governador Mauro Mendes (Dem) em mais uma de suas infelizes falas incoerentes, afirmou que “o papel do Estado não é gerar emprego não, o papel do Estado é trabalhar e prestar serviço para o cidadão”, como forma de justificar a ineficiência administrativa estadual que sob o seu comando se queda inerte em corrigir o déficit no número de servidores públicos, em especial, os agentes penitenciários/policiais penais no Estado.

Recordamos o Governador do Estado que a Lei nº 389/2010 criou 3.504 (três mil quinhentos e quatro) cargos públicos de Agentes Penitenciários, dos quais apenas 2.583 (dois mil quinhentos e oitenta e três) estão ocupados, restando 918 (novecentos e dezoito) cargos vagos, conforme Lotacionograma da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso publicado no dia 14 de outubro de 2020 no Diário Oficial (IOMAT). Sendo que o quantitativo dos cargos ocupados encontram-se mal distribuídos e insuficientes na grande maioria dos estabelecimentos penais.

Com isso, refutamos a inverídica assertiva do Governador que se nega a cumprir previsão legal sob a pífia argumentação de que estaria transformando o Estado em “cabide de emprego” e deixando os cidadãos mato-grossenses sem serviços de qualidade, que se traduzem em revolta na sociedade, pelo baixo efetivo nos órgãos estatais, porque os alienígenas indicados nos cargos comissionados assumem cargos sem nenhum compromisso, técnico, moral e ético com a sociedade e é daí que vem os ataques contra o servidor público.

O termo “cabide de emprego” para além de ofensivo e imoral se revela uma inverdade antijurídica, sabemos que os cargos de agentes penitenciários/policiais penais são investidos por servidores públicos aprovados em concurso público de provas e títulos tal como dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Os agentes penitenciários/policiais penais revelam-se peças fundamentais na estrutura organizacional da segurança pública e constroem suas carreiras de forma legalmente prevista, além de estarem em constante aperfeiçoamento, inclusive com recursos próprio, para melhor servir a sociedade.

Em outro momento de sua desastrosa entrevista, o Governador Mauro Mendes garantiu que “está fazendo um trabalho de eficiência” sustentando que “essas prisões novas vem tudo com porta automática, tudo por controle de computador, tudo com câmera de segurança, da onde precisava de 4 agentes, 5 agentes, precisa de 1, então vai começar a sobrar em algumas dessas cadeias, vai começar a sobrar gente”. Beira ao alívio cômico tais dizeres, uma vez que os mecanismos de segurança citados, por enquanto estão distantes do que existem nas unidades, principalmente aquelas localizadas na zona rural, que precisam de atenção redobrada. Quando se fala em usar tecnologia é necessário observar a capacidade dela chegar e ser mantida com um bom funcionamento na zona rural. Prova a isso é em relação a maior unidade penitenciária do Estado de Mato Grosso, recentemente inaugurada e batizada de Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas (Penitenciária de Jovens e Adultos de Várzea Grande), que não possui todos esses aparatos tecnológicos mencionados pelo chefe do executivo e está muito longe de validar a resposta do Excelentíssimo Governador ao apresentador Agnelo.

Por ser um estabelecimento de segurança, não citaremos o rol de problemas estruturais, materiais e principalmente, de efetivo, que coloca em cheque essa desinformação do Sr. Governador à sociedade, em um momento crítico, onde de um lado temos uma unidade com superlotação, capacidade limitada a aproximadamente 900 (novecentas) vagas, recebendo altíssimos investimentos e construindo mais alas a todo vapor, por outro lado temos uma unidade com baixíssima lotação, capacidade para 1.008 (mil e oito) vagas, sem receber investimento para solucionar os problemas gritantes e isso leva a direção estar com pires na mão pedindo ajuda a diversos seguimentos sociais, para dar um mínimo de dignidade e condições de trabalho aos servidores penitenciários e as pessoas ali privadas de liberdade.

Segundo a Estatística Penal Anual do Conselho da Europa é necessário que se faça entender que a assistência ao sistema prisional é questão de segurança pública, não por menos, a maioria dos países europeus obedecem a proporção média de menos de 5 (cinco) detentos por agente penitenciário.

Isso nos demonstra de onde o Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP) utilizou o parâmetro para impor a necessidade mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário/policial penal nos estabelecimentos penais e Mato Grosso possui somente uma unidade que atende a este dispositivo. Então voltamos à fala “cabide de emprego” que NÃO se encaixa ao sistema penitenciário mato-grossense.

Nos causa espanto o Governador Mauro Mendes falar em aparelhamento tecnológico como substituição ao trabalho do servidor sendo que o Estado está dispondo de diárias para servidores e é o cidadão quem arca com tais custos altíssimos. Enquanto o Governador se nega a implementar a Jornada Voluntária no Sistema Penitenciário para minimizar o déficit de efetivo, veio a aprovar o Decreto nº 603, de 18 de agosto de 2020, concedendo diárias aos servidores públicos no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) nas diárias realizadas dentro do Estado e criou uma verba indenizatória a poucos no Sistema Penitenciário. Dessa forma, encontramos servidor penitenciário dando apoio de 30 dias em diversas unidades, o que totaliza por mês um gasto de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada servidor que se disponibiliza a fazer diária ao longo do perímetro estadual.

Ora, quem paga essa conta é o simplório e endividado cidadão, que desconhece as raias do absurdo feito com recurso público e tirado de seus ombros cansados. Isto significa dizer que o cidadão já está arcando com um valor altíssimo por conta da má gestão do governador Mauro Mendes. Pior ainda é que saiu do controle, porque não se tem clareza nem transparência de como é feita a escolha de quem irá para dar esse apoio em outra unidade. Então não tem o que se falar em “tecnologia” e provável “sobra de agente em algumas cadeias”, essa mágica ocorrerá com esses apoios onerosos a poucos, Excelência?

No ano de 2019, o GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário) sob lavra do Desembargador Orlando de Almeida Perri relatou em relatório que o Estado não oferece o mínimo de suporte material para sustentação do sistema prisional. Em algumas unidades prisionais predomina o calor excessivo, umidade e um odor que causa inveja a pocilgas. O ambiente é de total insalubridade, a ponto de lembrarem masmorras medievais.

Outrossim, a exemplo da unidade de Peixoto de Azevedo, chama a atenção pela inexistência de ventilações, o que torna o ambiente semelhante a câmaras do inferno, outras pelo mofo que infestam as unidades.

Como é possível falar em implementação tecnológica se nem o básico é garantido pelo Estado? É um contrassenso muito grande o Governador falar em câmeras de alta tecnologia e resolução, se algumas unidades estão em situações tão precárias, a ponto de faltar bomba d’água?

Por sua vez, a discrepância na distribuição de agentes penitenciários acarreta sobrecarga de trabalho aos agentes penitenciários lotados em algumas unidades prisionais do Estado, afetando o desempenho das atividades pertinentes.

A carência da quantidade de recursos humanos foi confirmada pela equipe técnica tanto do TCE/MT quando do GMF e vem sendo denunciada por esta Entidade Sindical há anos, porém a despeito destes fatos, o Governador Mauro Mendes ignorando todos os problemas enfrentados pelo sistema penitenciário estadual, se apresenta ao vivo na televisão em atitude digna dos tabloides mercantilistas, para vender uma imagem distorcida da realidade mas, quem trabalha “in loco” nas unidades aguarda, ansiosamente, a chegada desses equipamentos, e torcem para que não sigam o mesmo destino do VLT: Enferrujado, danificado e obsoleto.

REPUDIAMOS, veementemente, a tentativa vã do Senhor Excelentíssimo Governador querer esconder os reais problemas embaixo do grande tapete do Sistema Penitenciário.


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