Foto: Sindspen-MT

Sindspen-MT afirma que TAC do Sistema Penitenciário é cortina de fumaça para a terceirização

Sindspen-MT

Após diretoria do Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindspen) realizarem leitura minuciosa do novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2020, junto com a Assessoria Jurídica do sindicato, a conclusão que foi que a parte relacionada à estrutura predial, atendimento a Educação, Saúde e Trabalho aos reeducandos (as) e visitantes, está acima da expectativa. Incluindo o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ou melhor, 01 (um) ano e 06 (seis) meses, e a parte relacionada aos servidores penitenciários, em especial, os Policiais Penais/Agentes Penitenciários, que aguardaram por muitos anos que o projeto da Polícia Penal fosse aprovado e reconhecido. A diretoria percebeu que a verdadeira intenção do TAC, totalmente, voltada a terceirização, e de forma velada, dentro de tão poucos meses, mas, com certeza ela não deverá mais sair do Sistema Penitenciário.

“Até onde conhecemos sobre contrato de Parceria Público Privada/PPP, sua eficácia corresponde há no mínimo 05 (cinco) anos e no máximo 30 (trinta) anos”, disse a presidente, Jacira Maria.

A presidente afirmou ainda que considerando os itens 3.192, 3.193, 3.194 e 3.196 a previsão cristalina da terceirização, que é consolidada como obrigatoriedade ao Governador do Estado de Mato Grosso e com anuência dos demais poderes, no item 4.2.3.3: “Realizar estudo a respeito da viabilidade de terceirização para atendimento das atividades meio do sistema prisional, até o final do corrente ano, a ser validado por comissão formada por membros do Poder Executivo, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo que em caso de comprovada redução de custos, fica desde já autorizada”.

Jacira Maria explica sobre a intenção da Tac. “ Se essas boas intenções fossem reais teriam, ao menos, ouvido a entidade que representa os anseios dos servidores penitenciários, que não se coaduna com os interesses comerciais do Governador de Estado Mauro Mendes, em conjunto com o Secretário de Estado de Segurança Pública e o Secretário Adjunto de Administração Penitenciária. Percebemos desde 2019, quando a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos/SEJUDH foi desmontada, nunca deram atenção ao Sistema Penitenciário, seja no cumprimento das decisões judiciais ou cumprimento do Plano de Modernização/2021. Essa conduta em desprezar o Plano de Modernização nos demonstra que os servidores penitenciários nunca tiveram atenção nas Políticas Públicas Penitenciárias, desde a instituição da Lei de Execução Penal/LEP e em cada plano ou programa criado até esse novo TAC”, disse.

Ainda segundo a presidente o único projeto existente foi elaborado pelos Agentes Penitenciários: A Polícia Penal, sendo que a Polícia Penal é a mais nova polícia no Brasil, nasceu em 04/12/19, inserida na Constituição Federal pela Emenda 104/2019. Muito vem sendo feito por meio da Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal/FENASPPEN rumo à valorização da respectiva carreira, mas, ainda precisa e deve ser feito mais, principalmente no que diz respeito à regulamentação do órgão Polícia Penal dentro de cada Estado, pois, agora a responsabilidade cabe aos Poderes: Executivo e Legislativo do Estado de Mato Grosso.

“Durante leitura do novo TAC esperávamos que essa pauta referente à Polícia Penal não fosse esquecida, mas não encontramos nenhuma menção a esse fato, que é real, e o “silêncio sepulcral” do Secretário de Estado de Segurança Pública e o Secretário Adjunto de Administração Penitenciária, já são o bastante para causar preocupação aos Policiais Penais de todo Estado. Jamais o trabalho da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária surtirá o efeito eficaz e necessário, no combate ao crime organizado a partir do interior dos estabelecimentos penitenciários, se não houver determinação visando à regulamentação da Polícia Penal. Foram mais de 18 anos de luta da categoria para tal conquista, e não há como ainda haver gestores que desejem protelar essa efetivação da Polícia Penal, utilizando-se de argumento ardil, tão somente com o interesse de procrastinar a sua necessária e urgente criação, através da PEC Estadual e regulamentação da Lei de Carreira”, contou a presidente.

Segundo o item 2.1.1, da Cláusula Segunda, do novo TAC: “…, bem como a contratação de serviços de gestão penitenciária terceirizado,…” remete a Cogestão. Há uma mistura de Terceirização e Cogestão como se essas fossem a resposta para o Sistema Penitenciário/MT, mas a pergunta que não quer calar é relacionada a esses modelos, que se fossem bons, esse mesmo estudo teria sido feito e aplicado nos Poderes, Ministério Público, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa. “Recente o Ministério Público e Judiciário, tiveram suas leis aprovadas, que inclusive aumentam cargos e recursos financeiros as suas carreiras, e uma vez mais, isso impactará em qualquer reajuste ou concessão de RGA aos servidores do Poder Executivo. Caso os assinantes do novo TAC tivessem preocupação com os policiais Penais/Agentes Penitenciários e demais servidores penitenciários teriam, ao menos, previsto concurso público há cada 04 (quatro) anos, assim demonstrariam que se importam e nos enxergam como servidores detentores de reconhecimento pelos serviços desempenhados no Sistema Penitenciário/MT”.

Tanto a terceirização como a contratação ou cogestão são retrocessos irreparáveis ao serviço público e coloca em risco as aposentadorias, porque para os servidores públicos continuarem a sonhar em um dia ter condições de aposentar passa pela manutenção do concurso público. Quanto mais contrato ou terceirização ou cogestão ser contraída por projeto maléfico, mais recurso, que deveria ir para o MTPREV, será evadido para o INSS e o que sobrar vai para o sustento das gordas pensões e aposentadorias dos poderes: Ministério Público, Judiciário, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública, e muito pouco sobrará às pensões e aposentadorias dos servidores públicos, pertencentes ao Poder Executivo.

“Um TAC criado, como pano de fundo para a terceirização ou cogestão ou contratação, trará mais precarização, a qual já tem de sobra, a aposentadoria e pensão dos servidores públicos, em especial os servidores do quadro de pessoal e que prestam serviços no sistema penitenciário, pois, o novo TAC autoriza o fechamento de unidades com capacidade para até 70 (setenta) vagas, que dará uma relativa economia ao Estado. Sequer leva em conta os Agentes Penitenciários/Policiais Penais que: – Irão trabalhar em outra unidade; – Terão um gasto maior com estadia e alimentação; – Tempo maior na estrada; – Tempo menor com a família, – Os perigos encontrados na estrada; – falta de previsão ou planejamento a essa situação. Não aceitaremos a concretização de tamanha insensatez, ao que se refere à valorização ou futuro dos Policiais Penais/Agentes Penitenciários e se quiserem fazer experiências, que as faça em suas respectivas instituições e as use como bom modelo a ser replicado aos demais poderes. Esse novo TAC satisfaz a estrutura física das unidades, aos reeducandos, aos visitantes, aos secretários e ao governador, porque somente a nomeação dos classificados no cadastro reserva não nos satisfaz, também precisamos de Valorização, que já vinha sendo tratado com a respectiva gestão, em curso”, enfatizou Jacira.

“Pensamos que somente ao crime organizado interessaria a procrastinação da Polícia Penal, mas tudo leva a crer que os gestores estão contrários a qualquer evolução dos servidores penitenciários, em especial, os policiais penais ligados, diretamente, a Polícia Penal. Por tudo que os Policiais Penais/Agentes Penitenciários têm se empenhado e aprimorado para desempenhar as funções no Sistema Penitenciário merecem mais consideração aos objetivos que almejam atingir e isso não se coaduna com esse novo TAC. Vamos resistir contra a CONTRATAÇÃO ou TERCEIRIZAÇÃO ou COGESTÃO e lutar pela, VALORIZAÇÃO, PENSÃO e APOSENTADORIA, DIGNAS”, finalizou a presidente.


O que achou desta matéria? Dê sua nota!:

0 votes, 0 avg. rating

Deixe um comentário