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Judiciário e Executivo irão implantar Central Estadual de Penas Alternativas

Da Redação

Com objetivo de reduzir o inchaço do sistema prisional e, ao mesmo tempo, garantir condições favoráveis à reinserção do reeducando à sociedade, o Poder Judiciário de Mato Grosso firmou parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança, Justiça e Direitos Humanos, para a implementação da Central Estadual de Penas Alternativas, que já funciona com sucesso em outros estados da federação. O objetivo é substituir a prisão clássica por penas restritivas de direitos em casos de crime que não envolva violência ou grave ameaça ou ainda nos casos de crime culposo.

As estratégias de implementação da Central de Penas Alternativas de Mato Grosso serão definidas pelo Grupo de Estudo, criado por meio de uma portaria, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, e pelo secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, na Presidência do TJMT.

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, o desembargador Orlando Perri vê nas penas alternativas a solução para os problemas existentes no sistema prisional, como número insuficiente de vagas, que resultam na superlotação das unidades prisionais; e as condições em que os presos retornam à sociedade após concluírem suas penas privativas de liberdade. “Nós sabemos, por experiência, que o cárcere não regenera ninguém. Como no Brasil não tempos prisão perpétua, mais cedo ou mais tarde essa pessoa retornará ao convívio social”, ressaltou o desembargador.

O desembargador observou a importância de eliminar o preconceito da sociedade com o reeducando e destacou que as penas alternativas, como prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à sociedade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos, estão previstas em lei e são concedidas a autores de crimes de menor potencial ofensivo. “É claro que a Justiça não pretende soltar ou deixar no convívio social pessoas que representem perigo à sociedade”, enfatizou o magistrado.

Secretário de Segurança, Justiça e Direitos Humanos, Alexandre Bustamante avalia que, além de pagar pelo crime que praticou, o reeducando que recebe uma pena alternativa ainda pode produzir um bem à sociedade. Além disso, as penas alternativas ajudam a reduzir a população carcerária e oferecem uma real oportunidade de ressocialização ao reeducando, já que, por experiência, ele afirma que o preso ao conseguir um trabalho ou profissionalização, abandona o crime. “A aplicação da pena caberá ao juiz, a segurança pública deve ficar encarregada de fiscalizar o cumprimento da pena”, pontuou.

Natália Vilar Pinto Ribeiro, coordenadora estadual do programa Justiça Presente no Estado de Mato Grosso, lembrou que a política de penas alternativas já existe nacionalmente, mas que o Grupo de Estudo irá verificar os gargalos do sistema prisional de Mato Grosso, entender a realidade local, avaliar o impacto que será gerado com a criação da Central, para adaptar e definir as diretrizes de implementação.

Fonte: Assessoria


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