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Assembleia Legislativa regulamenta entrega de honrarias

Da Redação

Desde o final de 2019 está em vigor a Resolução nº 6.597, que consolida as honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 10 de dezembro. A norma, de autoria da Mesa Diretora, limita em 11 as espécies de homenagens feitas pelo Legislativo estadual.

Com a resolução, mais de 45 espécies de honrarias foram extintas. A partir de agora, todas as homenagens passam a ter um procedimento único de tramitação e aprovação na Casa. De acordo com a norma, a tramitação será mais célere, pois os projetos de concessão de honraria estarão dispensados do cumprimento da pauta regimental.

Outra novidade é de a proposta ser dispensada de aprovação pelo Plenário, porque o parecer de quatro comissões permanentes será terminativo. A medida busca otimizar o andamento da sessão e, com isso, fortalecer os trabalhos realizados pelas comissões permanentes.

As comissões que farão a análise da concessão das honrarias são: Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso, Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária e Comissão de Indústria, Comércio e Turismo.

De acordo com o supervisor da Secretaria de Serviços Legislativos, Gabriel Lucas Scardini Barros, desde o ano de 2017, a SSL vem fazendo um levantamento sobre os tipos de honrarias concedidos pela Assembleia Legislativa, com diagnóstico de cerca de 70 tipos de homenagens. Dessas, a maioria é concedida pelos deputados; algumas pelo governo do estado.

Segundo Scardini Barros, a Mesa Diretora determinou a realização de um levantamento e, com isso, a racionalização dos títulos. “Havia uma quantidade enorme de honrarias. Muitas delas nunca foram entregues de fato, havia apenas as normas instituidoras. E, com o advento da atual legislatura, a Mesa Diretora resolveu racionalizá-las porque há um custo com a entrega de comendas”, disse Scardini.

De acordo com o técnico de nível superior da SSL Ricardo Gomes Sérgio Souza, a secretaria tem um prazo de 180 dias para atualizar a página com os tipos de honrarias que podem ser concedidas aos cidadãos.

“No portal da Assembleia Legislativa, vai constar o nome de todas as pessoas que foram homenageadas. O prazo definido para isso é de 180 dias para colocar no portal do site”, explicou Souza.

A norma veda a concessão de honrarias no período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois de eleições realizadas em Mato Grosso, bem como a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, conforme disposto na Lei nº 10.343/2015.

Com a nova regulamentação, a Assembleia Legislativa passa a manter em seu rol 11 espécies de homenagens:

I – Comenda Filinto Müller;

II – Comenda Memória do Legislativo;

III – Comenda Desbravador Migrante Norberto Schwantes;

IV – Comenda Senador Jonas Pinheiro da Silva do Mérito Agropecuário;

V – Comenda Dante de Oliveira;

VI – Medalha Lenine Póvoas de Honra ao Mérito Cultural;

VII – Medalha João Batista Jaudy de Honra ao Mérito Esportivo;

VIII – Medalha do Mérito Industrial;

IX – Prêmio Estadual de Direitos Humanos Padre José Ten Cate;

X – Título de Cidadania Mato-grossense;

XI – Comenda Marechal Cândido Rondon.

Fonte: Assessoria


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